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CCEE apresenta estudo para abertura do ACL

Ampliação do ACL

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) finalizou e apresentou ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nota técnica com conceitos e aprimoramentos regulatórios que permitirão a entrada de consumidores de menor porte no ACL (Ambiente de Contratação Livre).

O documento pode ser acessado pelo site da CCEE. Como meta, a instituição visou

“construir um posicionamento coerente com a estrutura atual do mercado de energia e que possibilite uma transição sustentável para um ambiente totalmente liberalizado”. Para isso, levou em conta seis premissas para a elaboração dos temas e o posicionamento da Câmara sobre eles.

Conforme Nota Técnica, a abertura completa do mercado livre influi em diversos pontos. Entretanto, o estudo dá ênfase a sete tópicos que são considerados inicialmente como mais relevantes em um contexto de liberalização do mercado.

São eles: tratamento da medição, supridor de última instância, comercialização regulada; contratos legados e sobrecontratação, comercialização varejista, modelo de faturamento, e efeito da abertura do mercado da baixa tensão sobre a CDE devido aos descontos nas Tarifas de Uso de Sistemas.

Um dos destaques da proposta feita pela CCEE é tornar o processo de medição escalável, já que o atual pode ser oneroso para consumidores e distribuidoras. Na avaliação da Câmara, a mudança ajudará a viabilizar futuras migrações de maneira sustentável, já que são esperados muitos consumidores de pequeno porte. O órgão defende também o tratamento dos contratos legados, melhora dos modelos de transferência da energia entre os ambientes regulado e livre, além do favorecimento da gestão ativa dos portfólios pelas empresas de distribuição.

Entre as propostas da Câmara ganharam destaque tornar o processo de medição escalável, visto que o atual pode ser custoso para consumidores e distribuidoras. Na avaliação da CCEE, a alteração ajuda a viabilizar futuras migrações de forma sustentável, cuja característica será de muitos consumidores de pequeno porte.

Na área de distribuição está o desenvolvimento da atuação do suprimento de última instância (SUI), serviço responsável por garantir o fornecimento para o consumidor caso a empresa contratada previamente se torne impedida, independentemente do motivo, de exercer a sua atividade. A CCEE ainda defende tratamento dos contratos legados, melhoria nos modelos de transferência da energia entre os ambientes regulado e livre, além de também favorecimento à gestão ativa dos portfólios pelas empresas de distribuição.

Uma vez que tem a possibilidade de representar os consumidores de menor porte junto à CCEE, o comercializador varejista está no foco dos aprimoramentos. Sua participação pode também simplificar os trâmites de migração para o mercado livre, além de absorver parte dos riscos associados ao ACL. Essa é uma bandeira que o próprio presidente do Conselho da CCEE, Rui Altieri Silva, já defendia desde que foi estabelecido.

A proposição de um cronograma para uma abertura sustentável do mercado e de medidas regulatórias para a ação é o próximo passo previsto pela CCEE. Há previsão de envio ao MME até o final de janeiro de 2022.

Atualmente o ACL conta com 10 mil agentes consumidores e, em 2020, houve o crescimento de mais de 16,5% em relação a 2020. O mercado livre já representa aproximadamente 34% do consumo total de eletricidade do SIN (Sistema Integrado Nacional). O trabalho elaborado pela CCEE indica que existem quase 5 GW médios associados a 70 mil unidades consumidoras que já poderiam migrar para o segmento, considerando as regras atuais.

O estudo ainda mostrou que, caso houvesse redução nos requisitos para adesão, de maneira a abarcar toda a alta tensão, cerca de 8,6 GW médios (ou 175 mil unidades consumidoras) poderiam ser livres, elevando a representatividade do segmento livre para 46%.

Caso sejam incluídos os consumidores não residenciais, outros 8,1 GW médios, ou 11,3 milhões de UCs (Unidades Consumidoras), poderão aderir ao ACL, expandindo sua representatividade para 59% do SIN. Segundo informações da CCEE, as migrações de cargas e novas adesões têm sido de consumidores cada vez menores. Em outubro de 2021 foram registradas 85 novas unidades consumidoras, correspondendo a uma carga média de 0,45 MW.

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