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Impactos da abertura do mercado no custo de energia

Mercado de Energia

Documentos e informações oficiais divulgados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), BNB (Banco do Nordeste), BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico), CCE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e EPE (Empresa de Pesquisa Energética) orientaram a construção da nova edição do Estudo de Expansão da Oferta para o Mercado Livre, lançado pela Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia) no início de fevereiro.

O estudo atribui altos índices de volume de energia e de investimento ao mercado livre. Além de estimar a inflação gerada pela abertura do mercado para as próximas três décadas, o documento demonstra uma projeção de 34,5 GW que entrarão em operações comerciais até o ano de 2025, das quais 66% (equivalente a 22,4 GW) são de uso exclusivo do mercado livre. Os investimentos, que ao todo somarão R$ 142 bilhões, terão uma parcela de R$ 100 bilhões associada ao mercado livre, isto é, 69% do total.

O foco destes investimentos serão fontes renováveis de energia que estão dispostas a destinar parcela de sua produção ao mercado livre. Nesta configuração, além da biomassa e de hidrelétricas de pequena escala (que destinarão 88% e 62%, respectivamente, ao mercado livre), estão outras grandes fontes: eólica, cuja produção somará 11,4 GW – dos quais 72% foram vendidos ao ambiente de livre comercialização – e solar, que soma 14,8 GW de projetos em construção e destinará 92% de sua geração ao mercado livre.

A categoria comercial de energia elétrica do País foi responsável pelo suporte financeiro que viabilizou 47% dos projetos de energias eólica e solar financiados pelo BNDES entre 2018 e 2020. No que diz respeito a este mesmo período, o BNB afirmou que outros 33% dos financiamentos realizados têm relação com este amparo econômico.

O cenário econômico antes protagonizado por leilões realizados pelas distribuidoras vem, desde os últimos anos, sendo dominado pelo mercado livre. Este, que traçou uma trajetória com base em energias limpas e com impactos ambientais mínimos, é acompanhado pelas comercializadoras, que auxiliam na expansão da geração de energia no País. Em uma relação interdependente com a expansão da oferta, o BNDES proporcionou novas formas de financiamento cujos referenciais para análise da energia do mercado livre foram adequados à realidade mais atual do mercado.

Estes novos mecanismos de financiamento, junto de outras iniciativas diversas, foram possibilitados graças ao diálogo constante articulado entre o mercado financeiro e o mercado elétrico. Um bom exemplo são as debêntures de infraestrutura, parcialmente responsáveis por viabilizar projetos de geração cujo próprio fluxo de caixa configura a principal fonte de receita para pagamento de dívidas e investimentos.

Desde o início da pandemia, o setor elétrico vem enfrentando uma grande queda de mercado. Muitos dos problemas com que o setor se deparou tinham relação com a inadequação dos modelos de contratação às dinâmicas atuais de negociação. A possibilidade de negociar com o mercado livre por meio de operações bilaterais previstas em contratos não somente reduziu os impactos negativos da crise, mas estabeleceu um cenário de confiança e segurança entre consumidores livres de energia, comercializadores, geradores e demais agentes envolvidos nestas relações.

Revisão legal e regulamentação setorial

Diante do cenário atual, a pauta que trata da modernização do setor elétrico se torna, mais uma vez, essencial. Sempre postergada para que questões mais urgentes do setor possam ser solucionadas, é só por meio da efetiva modernização que os consumidores poderão de fato gerir sua própria vida energética.

Para além de pautar a revisão da governança no setor, a maior credibilidade na formação de preços e o fim dos subsídios, a proposta sugere que o consumidor seja o principal eixo norteador das decisões setoriais. Assim, outros três tópicos voltam à tona: a já aprovada criação do mercado de capacidade (Medida Provisória 998/2020); o acesso dos ambientes livre e regulado às redes de energia, conectando-os às novas usinas; e, por fim, a possibilidade de comercializar os excedentes de geração distribuída.

Todas as projeções e discussões levantadas, no entanto, dependem indissociavelmente da abertura do mercado de energia para preservar estas dinâmicas de expansão da oferta de geração de energia no País. O limite regulatório estabelece, atualmente, contas de luz acima de R$ 90 mil ao mês para que seja possível escolher livremente o fornecimento de sua energia. Este limite deve ser urgentemente revisado. Caso contrário, novos impedimentos à construção de um parque energético capaz de suportar os avanços econômicos no Brasil surgirão, impedindo um crescimento real, gerando altos custos na produção e consumo de energia e, para além disso, vetando a geração de empregos e de renda para a população.

Devem, portanto, ocorrer conjuntamente as discussões relativas à abertura do mercado, reforma do setor elétrico (já em trâmite no Congresso Nacional pelos Projetos de Lei do Senado 232/2016 e 1.917/2015), regulamentação de aparatos legais previstos no Projeto de Modernização e, é claro, a possibilidade de todos os consumidores optarem pela portabilidade da conta de luz.

 

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