Está em avaliação por parte do governo federal a possibilidade de agilizar a chamada portabilidade da conta de luz. Já existem Projetos de Lei sobre o tema tramitando no Legislativo, mas, atualmente, somente consumidores com demanda acima de 1 megawatt (MW) podem acessar o ambiente de contratação livre.
O avanço da variante Ômicron, que provocou um importante aumento nos casos de Covid no País, fez com que os trabalhos do Legislativo retornassem ao regime semipresencial, o que dificulta debates e negociações. As eleições de outubro também são um fator de entrave, já que a probabilidade de aprovar matérias que não contam com o envolvimento direto do governo ou das lideranças do Congresso é menor.
No final de janeiro, o governo encerrou o prazo definido em portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) para receber os estudos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sobre os parâmetros do cronograma que vai permitir o acesso ao Mercado Livre de Energia de Energia a todos os consumidores.
O governo considera a possibilidade de lançar mão de uma portaria para reduzir os limites de carga e tensão para acesso ao Mercado Livre de Energia de Energia elétrica, uma vez que a Lei 9.074, em vigor desde 1995, já permite essa definição. Importante aliada do setor no processo de abertura do Mercado Livre de Energia de Energia, a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) defende o acesso de toda a alta tensão em 2024 e dos demais consumidores, inclusive residenciais, em 2026.
O novo presidente da entidade, Rodrigo Ferreira, afirma que “apesar de 35% da energia ser transacionada no Mercado Livre de Energia de Energia, ela está alocada a apenas 0,029% das unidades consumidoras. Só as grandes empresas têm acesso aos benefícios do Mercado Livre de Energia de Energia”.
Ferreira afirmou que a tomada de subsídios da Aneel, que envolveu os principais agentes do setor, mostrou que os entraves da discussão já foram superados. “Todos os agentes são favoráveis à abertura. Pensam um pouco diferente em relação a prazos, mas com entendimentos muito mais convergentes do que divergentes”.
O executivo analisa que o setor se vê diante de uma “oportunidade única” para acelerar a abertura do mercado, já que há a possibilidade de injetar uma grande oferta de energia no segmento. Segundo Ferreira, são 6,6 gigawatts médios (GWmed), de 2023 a 2027, do processo de descotização de usinas da Eletrobras, previsto na privatização da companhia; mais 6,4 GWmed da usina de Itaipu, com a revisão das bases do contrato com o Paraguai, a partir de 2024; e contratação de 2,4 GW médios de térmicas entre 2023 a 2027. Isso representa 31% do portfólio das distribuidoras.
Atualmente, dois projetos que tratam da portabilidade da conta de luz tramitam na Câmara. O Projeto de Lei 232/16, já aprovado no Senado e que aguarda o pontapé inicial da Mesa Diretora para começar a tramitar, é a proposta preferida do setor, por já contar com a aprovação de uma das Casas e definir um prazo de abertura total do Mercado Livre de Energia de Energia em três anos e meio. Já a segunda proposta é o PL 1.917/15, aprovado em dezembro por comissão especial da Câmara criada para tratar do tema. O prazo proposto para abertura é maior: seis anos.
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